# Propriedade da terra e lei Os participantes no sistema de crédito de biodiversidade devem provar seus direitos legais à terra. Os créditos podem ir para proprietários e responsáveis pela terra, assim como para pessoas e organizações com outros tipos de direitos sobre a terra (por exemplo, direitos de caça). Todas as partes com direitos legais sobre a terra devem ser recompensadas pela preservação, e não pela exploração da terra. Os projetos devem fornecer uma descrição dos direitos de propriedade e da área de terra envolvida. Os direitos sobre a terra podem variar de um local para outro e devem seguir os requisitos jurisdicionais. Esta metodologia foi feita especificamente para permitir que Povos Indígenas e comunidades locais com direitos incompletos sobre a terra participem de atividades de conservação se puderem fornecer prova clara de posse da terra. Um protocolo de exemplo para validação da terra é fornecido para a jurisdição nacional colombiana ([Apêndice B](/methodology/pt-br/apendices/apendice-x-exemplo-de-prova-legal-de-controle-da-terra.md)). Os seguintes tipos de direitos legais são reconhecidos pelo ISBM: * Propriedade legal na forma de título, ou * Direitos de uso da terra (por exemplo, direitos de caça ou contratos de extração de madeira), ou * Custódia (grupos locais autorizados a ocupar e se sustentar no território). O BCP deve demonstrar ou obter a autorização expressa por escrito de um indivíduo, órgão público ou organização coletiva, titular ou administrador da terra e dos limites onde a atividade do projeto é implementada. Se mais de um tipo de direito legal se aplicar, todas as partes devem fornecer autorização. No caso de terra de propriedade privada, a prova expressa deve ser fornecida pelo proprietário ou titular da terra, autorizando a execução do BCP. O ISBM oferece a possibilidade de custódia legal em vez de exigir a propriedade total da terra, com base em argumentos políticos, sociais e culturais em zonas historicamente ricas em biodiversidade. Do ponto de vista cultural, muitos Povos Indígenas simplesmente não reconhecem os direitos dos humanos de “possuir” recursos naturais. Em muitas ocasiões, os cofundadores do ISBM enfatizaram que a terra não pode ser possuída, apenas cuidada. Em outros casos, o governo do país pode manter os direitos legais sobre as terras e proibir a propriedade legal total por Povos Indígenas. Na ausência de título legal da terra, o BCP pode usar prova de guarda ou custódia da terra, desde que a documentação necessária seja enviada (Para um exemplo, veja [Apêndice B](/methodology/pt-br/apendices/apendice-x-exemplo-de-prova-legal-de-controle-da-terra.md)). --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://sexytrees.savimbo.com/methodology/pt-br/descricao-do-projeto/criterios-de-elegibilidade/propriedade-da-terra-e-lei.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.