Propriedade da terra e lei

Comprovar direitos legais sobre a terra protegida

Os participantes no sistema de crédito de biodiversidade devem provar seus direitos legais sobre a terra. Os créditos podem ir para os proprietários e responsáveis pela custódia da terra, assim como para indivíduos e organizações com outros tipos de direitos sobre a terra (isto é, direitos de caça). Todas as partes com direitos legais sobre a terra devem ser recompensadas pela preservação, e não pela exploração da terra. Os projetos devem fornecer uma descrição dos direitos de propriedade e da área de terra envolvida.

Os direitos sobre a terra podem variar de local para local e devem seguir os requisitos da jurisdição. Esta metodologia foi criada especificamente para permitir que Povos Indígenas e comunidades locais com direitos fundiários incompletos participem de atividades de conservação, se puderem apresentar prova clara da posse da terra. Um protocolo de validação fundiária de exemplo é fornecido para a jurisdição nacional colombiana (Apêndice B).

Os seguintes tipos de direitos legais são reconhecidos pelo ISBM:

• Propriedade legal na forma de título, ou
• Direitos de uso da terra (por exemplo, direitos de caça ou contratos de exploração madeireira), ou
• Custódia (grupos locais autorizados a ocupar o território e se sustentar nele).

O BCP deve demonstrar ou obter a autorização expressa por escrito de uma pessoa, organização pública ou coletiva, detentora ou administradora da terra e dos limites onde a atividade do projeto é implementada. Se mais de um tipo de direito legal se aplicar, todas as partes devem fornecer autorização. No caso de terra de propriedade privada, a prova expressa deve ser fornecida pelo proprietário ou detentor da terra, autorizando a execução do BCP.

O ISBM oferece a possibilidade de custódia legal em vez de exigir a propriedade total da terra, com base em argumentos políticos, sociais e culturais em zonas historicamente biodiversas. Do ponto de vista cultural, muitos Povos Indígenas simplesmente não reconhecem o direito dos humanos de “ser donos” dos recursos naturais. Em várias ocasiões, os cofundadores do ISBM enfatizaram que a terra não pode ser propriedade; ela só pode estar sob custódia. Em outros casos, o governo do país pode manter os direitos legais sobre as terras e proibir a plena propriedade legal pelos Povos Indígenas. Na ausência de título legal da terra, a prova de guarda ou de custódia da terra pode ser usada pelo BCP, desde que a documentação necessária seja enviada (Por exemplo, veja Apêndice B).