> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://sexytrees.savimbo.com/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://sexytrees.savimbo.com/methodology/pt-br/descricao-do-projeto/criterios-de-elegibilidade/propriedade-da-terra-e-lei.md). # Propriedade da terra e lei Os participantes no sistema de crédito de biodiversidade devem provar seus direitos legais sobre a terra. Os créditos podem ir para os proprietários e responsáveis pela custódia da terra, assim como para indivíduos e organizações com outros tipos de direitos sobre a terra (isto é, direitos de caça). Todas as partes com direitos legais sobre a terra devem ser recompensadas pela preservação, e não pela exploração da terra. Os projetos devem fornecer uma descrição dos direitos de propriedade e da área de terra envolvida. Os direitos sobre a terra podem variar de local para local e devem seguir os requisitos da jurisdição. Esta metodologia foi criada especificamente para permitir que Povos Indígenas e comunidades locais com direitos fundiários incompletos participem de atividades de conservação, se puderem apresentar prova clara da posse da terra. Um protocolo de validação fundiária de exemplo é fornecido para a jurisdição nacional colombiana ([Apêndice B](/methodology/pt-br/apendices/apendice-x-exemplo-de-prova-legal-de-controle-da-terra.md)). Os seguintes tipos de direitos legais são reconhecidos pelo ISBM: * Propriedade legal na forma de título, ou * Direitos de uso da terra (por exemplo, direitos de caça ou contratos de exploração madeireira), ou * Custódia (grupos locais autorizados a ocupar o território e se sustentar nele). O BCP deve demonstrar ou obter a autorização expressa por escrito de uma pessoa, organização pública ou coletiva, detentora ou administradora da terra e dos limites onde a atividade do projeto é implementada. Se mais de um tipo de direito legal se aplicar, todas as partes devem fornecer autorização. No caso de terra de propriedade privada, a prova expressa deve ser fornecida pelo proprietário ou detentor da terra, autorizando a execução do BCP. O ISBM oferece a possibilidade de custódia legal em vez de exigir a propriedade total da terra, com base em argumentos políticos, sociais e culturais em zonas historicamente biodiversas. Do ponto de vista cultural, muitos Povos Indígenas simplesmente não reconhecem o direito dos humanos de “ser donos” dos recursos naturais. Em várias ocasiões, os cofundadores do ISBM enfatizaram que a terra não pode ser propriedade; ela só pode estar sob custódia. Em outros casos, o governo do país pode manter os direitos legais sobre as terras e proibir a plena propriedade legal pelos Povos Indígenas. Na ausência de título legal da terra, a prova de guarda ou de custódia da terra pode ser usada pelo BCP, desde que a documentação necessária seja enviada (Por exemplo, veja [Apêndice B](/methodology/pt-br/apendices/apendice-x-exemplo-de-prova-legal-de-controle-da-terra.md)). --- # Agent Instructions This documentation is published with GitBook. GitBook is the documentation platform designed so that both humans and AI agents can read, navigate, and reason over technical content effectively. Learn more at gitbook.com. ## Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter, and the optional `goal` query parameter: ``` GET https://sexytrees.savimbo.com/methodology/pt-br/descricao-do-projeto/criterios-de-elegibilidade/propriedade-da-terra-e-lei.md?ask=&goal= ``` `ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language. `goal` is optional and describes the broader end goal you are ultimately trying to accomplish on behalf of the user. GitBook uses it to tailor the answer towards what is most useful for that goal. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.