Lista de verificação de salvaguardas

Os projetos devem ter salvaguardas claras e preencher a lista de verificação a seguir

Recomenda-se que as definições e os sistemas de monitoramento para as salvaguardas consideradas no BCP sigam as diretrizes que cada país inclui em seus relatórios, de acordo com a decisão 12/CP19 da UNFCCC.

A implementação das atividades e a repartição de benefícios devem ser transparentes e conhecidas pelas comunidades e pelas estruturas de governança local na área do BCP. A maior parte dos benefícios do projeto e dos recursos monetizados da venda bruta de créditos de biodiversidade deve chegar às comunidades por meio de empreendimentos produtivos sustentáveis, pagamentos por serviços ambientais ou ações para fortalecer a governança florestal local.

No caso de contratos entre intermediários técnicos e comunidades, recomenda-se que eles não ultrapassem 30 anos, possam ser cancelados após 1 ano e tenham opções de renovação que respeitem a vontade das comunidades.

Além disso, o BCP deve apresentar a seguinte lista de verificação:

• Transparência dos custos e do preço de mercado: A igualdade na divisão das receitas nem sempre é possível por causa das diferenças nos direitos sobre a terra em certas áreas. Porém, a transparência sempre é possível. Por isso, os projetos devem criar processos para garantir que todos os custos ligados ao projeto e o preço de mercado atual dos créditos de biodiversidade sejam transparentes para todas as partes interessadas. Essas informações devem ser comunicadas de forma clara e em tempo hábil, e devem permitir discussões abertas entre as partes interessadas, para que não exista desigualdade no acesso à informação.
• Direitos sobre a terra: A equipe do projeto é responsável pela implementação e pelo relatório sobre medidas para evitar a violação dos direitos de posse da terra e de uso da terra. O BCP deve se basear na vontade documentada das comunidades e dos proprietários da terra, e nenhuma comunidade deve participar contra sua vontade. Os acordos e contratos para demonstrar a capacidade administrativa do desenvolvedor do BCP sobre sua área de monitoramento não devem incluir mudanças na titularidade, na posse ou na ocupação das comunidades, nem devem estabelecer processos de concessão entre comunidades e parceiros técnicos.
• As ações do BCP devem ser complementares aos objetivos florestais nacionais: Quando houver conflitos entre os objetivos nacionais e os direitos dos Povos Indígenas, o BCP deve incluir medidas para alinhar os interesses e atuar dentro dos limites dos objetivos nacionais. O projeto deve citar a qual das metas de política pública da terra ele contribui por meio da implementação de suas atividades.
• Distribuição justa da renda: A renda do projeto deve ser distribuída de forma justa e também deve incentivar corretamente as pessoas com base em seus direitos sobre a terra. Recomenda-se usar mecanismos como contratos inteligentes para distribuir fundos diretamente para as contas bancárias dos membros individuais da comunidade. Isso ajudará a evitar possíveis riscos de corrupção e aumentará a transparência. Todas as transações financeiras devem ser rastreáveis e auditáveis.
• Salvaguardas legais e cláusulas de saída: Inclua salvaguardas legais e cláusulas de saída claramente definidas nos contratos com Povos Indígenas e comunidades locais, compradores e investidores. Isso protegerá os direitos e os interesses de todas as partes envolvidas e permitirá a saída segura do projeto em certas circunstâncias. Forneça cláusulas explícitas para revisão ou renovação do contrato.
• Direitos dos Povos Indígenas: Todos os acordos, contratos e remuneração por créditos de biodiversidade devem respeitar os direitos das pessoas que foram os possuidores históricos da terra. Reconheça que os grupos Indígenas têm o direito de assumir o controle de suas próprias instituições, modos de vida, desenvolvimento econômico ou de manter ou fortalecer seus conhecimentos culturais, língua, religião etc., de acordo com a Convenção 169 da OIT.
• Estratégia de fortalecimento para Povos Indígenas e comunidades locais: A inovação de fornecer renda para Povos Indígenas e comunidades locais significa que eles estão sendo compensados de formas que podem ser novas para eles e que podem ter implicações para sua cultura e seu fortalecimento. Povos Indígenas e comunidades locais devem ter acesso a recursos e educação que lhes permitam entender as implicações dessas mudanças, para que possam implementar uma estratégia de fortalecimento para as comunidades locais, reconhecendo seu papel vital na conservação da biodiversidade. Isso deve incluir iniciativas de fortalecimento de capacidades, como treinamento em gestão financeira e letramento digital, e garantir práticas de engajamento respeitosas e inclusivas que incorporem o conhecimento e as preferências locais. O BCP deve relatar medidas para a manutenção e promoção dos conhecimentos, práticas e técnicas dos Povos Indígenas e comunidades locais.
• Acesso e privacidade dos dados: Os projetos devem disponibilizar os dados do projeto para todas as partes interessadas, ao mesmo tempo em que respeitam as obrigações de privacidade e confidencialidade. Isso pode exigir estratégias inovadoras de comunicação, como fornecer informações em áudio em línguas Indígenas, fortalecer as capacidades de líderes comunitários e outras medidas que garantam que as pessoas realmente entendam os dados que estão vendo e também entendam a que privacidade de dados elas têm direito. Estabeleça protocolos claros para o compartilhamento de dados para garantir que as partes interessadas tenham as informações necessárias para a tomada de decisão informada e a responsabilização.